Lei Ordinária nº 1461, de 23/08/1968

Data de Promulgação: 23/08/1968

Situação: Em vigor

Observações: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENO SEM BENFEITORIAS, DE FORMATO QUADRADO, MEDINDO 10.000 M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DESTINADO A MONTAGEM DE TORRE RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ NCR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA CASA DAS MÁQUINAS DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO E RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM ASSIS. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS VERBAS: SERVIÇO DE CEMITÉRIO- 4.0.0.0.9.8- DESPESAS DE CAPITAL- 4.1.2.0.9.8- MATERIAL PERMANENTE; E DEPARTAMENTO DE OBRAS- 3.0.0.0.9.0- DESPESAS CORRENTES- 3.1.1.1.9.0- PESSOAL CIVIL- B) DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS- I- VENCIMENTOS DO DIRETOR