Lei Ordinária nº 6364, de 21/09/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

Matéria: PL nº 95/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/09/2017

Data de Publicação: 21/09/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial - Pág. 7

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7348 de 21/09/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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