Lei Ordinária nº 6369, de 28/09/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

Matéria: PL nº 104/2017 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 28/09/2017

Data de Publicação: 03/10/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial - Pág. 19

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 7357 de 28/09/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIUAL PAR OS FINS QUE ESPECIFICA.

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