Lei Ordinária nº 1472, de 23/09/1968

QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MEDIANTE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE PERMUTA.


Data de Promulgação: 23/09/1968

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE ÁREA DE TERRENO, SEM BENEFEITORIAS, DE FORMA IRREGULAR, COM 149,50 M² (CENTO E QUARENTA E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MEDIANTE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE PERMUTA, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE TERRENO PERMUTADO PELA PREFEITURA E A REFERIDA IGREJA, CONFORME A LEI Nº 1.316/67

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