Lei Ordinária nº 1474, de 30/09/1968

Data de Promulgação: 30/09/1968

Situação: Em vigor

Observações: CANCELA ATÉ 31/12/68, O QUE DISPÕE O ARTIGO 314 E §§, DO TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, DA LEI Nº 1.147/64 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), SOBRE COBRANÇA DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS, LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS JÁ LANÇADOS EM COBRANÇA EXECUTIVA, DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO NA DATA DEVIDA