Lei Ordinária nº 150, de 23/06/1951

Data de Promulgação: 23/06/1951

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM CONJUNTO DE TRATOR DE ESTEIRAS "BULLGRADER", DESTINADO À CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, ATERROS DESTÓCAS, ETC. E A VENDER 1 (UM) TRATOR MARCA "INTERNATIONAL", 1 (UMA) PLAINA DE ARRASTO E 1 (UM) CAMINHÃO MARCA "CHEVROLET". ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS). O VALOR CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO E POR CONTA DA IMPORTÂNCIA RESULTANTE DA VENDA DAS MÁQUINAS JÁ REFERIDAS. CASO O PREÇO DA AQUISIÇÃO ULTRAPASSE O VALOR DO CRÉDITO, SERÁ O SALDO PAGO COM NOTA PROMISSÓRIA, CUJA EMISSÃO FICA AUTORIZADA, VENCÍVEL EM 1952, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS