Lei Ordinária nº 1475, de 30/09/1968

Data de Promulgação: 30/09/1968

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENOS COM O SR. OSVALDO ANTONIO DA SILVA, SENDO O IMÓVEL TRANSFERIDO À PREFEITURA DESTINADO ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DE ASSIS, A SABER: A) SR. OSVALDO ANTONIO DA SILVA, TRANSFERIRÁ PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SEM ÔNUS, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 114,00 M² (CENTO E QUATORZE METROS QUADRADOS), DE FORMATO IRREGULAR, COM BENFEITORIAS; E B) PREFEITURA TRANSFERIRÁ PARA O SR. OSVALDO ANTONIO DA SILVA, SEM ÔNUS, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDP 215,00 M² (DUZENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS), DE FORMATO IRREGULAR, SEM BENFEITORIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.