Lei Ordinária nº 6410, de 19/12/2017

Autoriza o Executivo a conceder o uso de uma área situada no Centro de Desenvolvimento de Assis – CDA II para a empresa CRISTIANO DA SILVA BORGUEZÃO - ME e dá outras providências.

Matéria: PL nº 145/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/2017

Data de Publicação: 19/12/2017

Veículo de Publicação: DOM 2452 - Pág. 20

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

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Alteração por Lei Ordinária nº 6457 de 14/02/2018 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 6.410, de 19 de dezembro de 2017, que autoriza o Executivo a conceder o uso de uma área de propriedade do Município, no Centro de Desenvolvimento de Assis – CDA II para a empresa CRISTIANO DA SILVA BORGUEZÃO - ME e dá outras providências.
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