Lei Ordinária nº 1480, de 06/12/1968

Data de Promulgação: 06/12/1968

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE QUE CABE AO MUNICÍPIO O COMBATE ÀS FORMIGAS CORTADEIRAS, CUJO SERVIÇO ESPECÍFICO FICA À DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES; INSTITUI A TAXA DE COMBATE ÀS FORMIGAS CORTADEIRAS, COBRADA (SEMESTRALMENTE OU ANUALMENTE) E CALCULADA PELO NÚMERO MÉDIO DE INFESTAÇÃO DE SAUVEIROS POR HECTARE MULTIPLICADO PELO CUSTO MÉDIO DE EXTERMÍNIO DOS MESMOS; NO PERÍMETRO URBANO A TAXA SERÁ CALCULADA POR METRO QUADRADO E BASEADA NA MÉDIA DE INFESTAÇÃO DE SAUVEIRO POR LOTE; ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA O CONTRIBUINTE QUE COMPROVAR, ANUALMENTE ATRAVÉS DE ATESTADO FIRMADO PELO CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL, QUE A PROPRIEDADE NÃO ESTÁ INFESTADA DE SAÚVAS; AUTORIZA O PREFEITO A REALIZAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, O ESTADO DE SÃO PAULO E ENTIDADES PRIVADAS, TENDO POR FINALIDADE O COMBATE ÀS FORMIGAS CORTADEIRAS; A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DESTE SERVIÇO SERÁ FEITA PELO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA; PARA O COMBATE ÀS FORMIGAS CVORTADEIRAS, OS AGENTES MUNICIPAIS PODERÃO INGRESSAR EM QUALQUER PROPRIEDADE, QUANDO NECESSÁRIO, REQUISITANDO, ASSISTÊNCIA POLICIAL