Lei Ordinária nº 151, de 23/06/1951

Data de Promulgação: 23/06/1951

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR, ATÉ A QUANTIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), UM TERRENO MEDINDO DE 10 A 11 METROS, QUE SERÁ CEDIDO EM DOAÇÃO, A TÍTULO DE AUXÍLIO, À EMPRESA, FIRMA OU COMPANHIA QUE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, INSTALAR O SERVIÇO DE TELEFONE URBANO NESTE MUNICÍPIO, E DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO TELEFÔNICA. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DA AQUISIÇÃO, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO