Decreto do Executivo nº 7459, de 12/01/2018
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/01/2018
Data de Publicação: 15/01/2018
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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