Lei Ordinária nº 1490, de 06/02/1969

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/02/1969

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, VENCIDOS ATÉ 31/01/69, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTAS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, VIGORANDO A ISENÇÃO ATÉ 28/02/69

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