Decreto do Executivo nº 7513, de 05/04/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL NECESSÁRIO PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM NO MUNICÍPIO DE ASSIS.


Data de Promulgação: 05/04/2018

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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