Institui o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
Matéria: PL nº 52/2018 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 23/04/2018
Data de Publicação: 23/04/2018
Veículo de Publicação: DOM 2523 - Pág. 12
Situação: Em vigor
Anexos
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