Lei Ordinária nº 153, de 26/10/1951

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO.


Data de Promulgação: 26/10/1951

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA DA CRIANÇA "D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS". ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO, QUE SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO

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