Lei Ordinária nº 1512, de 03/06/1969

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO DE TERRENO DESAPROPRIADO INDIRETAMENTE.


Data de Promulgação: 03/06/1969

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.084/64, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, TERRENO NA VILA OURO VERDE E PAULISTA, PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 073- INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS- DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ASSIS.

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