Decreto do Executivo nº 5112, de 16/02/2006
Homologa a constituição do Núcleo Municipal de Elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Assis.
Data de Promulgação: 16/02/2006
Data de Publicação: 16/02/2006
Veículo de Publicação: Diário Oficial de Assis
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