Lei Ordinária nº 1523, de 25/08/1969

Data de Promulgação: 25/08/1969

Situação: Em vigor

Observações: CRIA, O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO GABINETE DO PREFEITO, COM A FUNÇÃO DE EXECUTAR E FISCALIZAR O PROGRAMA DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PLANO ESTABELECIDO PELA REPRESENTAÇÃO FEDERAL E COM AS NORMAS E INSTRUÇÕES EM VIGOR NA MESMA, DIRIGIDO POR PESSOA CATEGORIZADA, COM CONHECIMENTOS DE PROBLEMAS EDUCACIONAIS E QUE SEJA DETENTORA DOS CERTIFICADOS DE FREQÜÊNCIA DOS CURSOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRAÇÃO, FORNECIDOS PELA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS