Lei Ordinária nº 1526, de 27/08/1969

Data de Promulgação: 27/08/1969

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO E CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, DESTINADO AO RECEBIMENTO, EM REGIME DE COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE LUMINÁRIAS HERMÉTICAS PARA LÂMPADAS INCANDESCENTESS MISTAS OU A VAPOR DE MERCÚRIO, COM OS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS