Decreto do Executivo nº 7742, de 27/11/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Data de Promulgação: 27/11/2018
Data de Publicação: 03/12/2018
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL
Assunto:
Utilidade Pública
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