Lei Ordinária nº 1537, de 15/10/1969

Data de Promulgação: 15/10/1969

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O S.A.A.E. (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE ASSIS, PELO SEU DIRETOR, A CONTRAIR COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, ATRAVÉS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ NCR$ 1.430.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO DE ATÉ NCR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS A OCORRER DESPESAS COM ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO E COM DESPESAS CONTRATUAIS DE ESCRITURA. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "SUPERAVIT" FINANCEIRO, VERIFICADO NO BALANÇO GERAL DE 1968, CONFORME ARTIGO 43, §§ 1º E 2º DA LEI FEDERAL Nº 4320/64. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.