Lei Ordinária nº 1548, de 27/11/1969

Data de Promulgação: 27/11/1969

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, ÁREA DE TERRENO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), SENDO O IMÓVEL TRANSFERIDO AO INPS DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA AGÊNCIA LOCAL DESTE. O INPS TRANSFERRIRÁ PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SEM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO 223,00 M² (DUZENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS), COM BENFEITORIAS, CONSTANTE DE PRÉDIO DE TIJOLOS, EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, MEDINDO 94,37 M² (NOVENTA E QUATRO METROS E TRINTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS). A PREFEITURA TRANSFERIRÁ PARA O INPS, SEM ÔNUS, ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.156,32 M² (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), CONSTANTE DO QUARTEIRÃO Nº 145, DOS CADASTROS DA MITRA DIOCESANA DE ASSIS, SITUADO À RUA RIACHUELO, ESQUINA DA AV. 9 DE JULHO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.