Lei Ordinária nº 6647, de 05/04/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO

Matéria: PL nº 30/2019 (PROFESSORA DEDÉ)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/04/2019

Data de Publicação: 09/04/2019

Veículo de Publicação: DOM 2742 - Pág. 8

Situação: Em vigor

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