Lei Ordinária nº 6647, de 05 de abril de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 6647/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 05/04/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO
Matéria Legislativa: PL nº 30/2019 Autoria: PROFESSORA DEDÉ
Veículo Publicação: DOM 2742 Pág. 8 Data Publicação: 09/04/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação
Consulta gerada em 23/05/2019 às 12h42m
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