Lei Ordinária nº 1552, de 08/12/1969

Data de Promulgação: 08/12/1969

Situação: Em vigor

Observações: CANCELA TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL ATÉ O ANO DE 1968, INCLUSIVE, EM QUE, EXCLUÍDA A MULTA MORATÓRIA E ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS, O DÉBITO SEJA IGUAL OU INFERIOR A NCR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS NOVOS) POR ANO, FICANDO RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS PROCESSUAIS OS DEVEDORES QUE TIVEREM COBRANÇAS AJUIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS