Lei Ordinária nº 1556, de 11/12/1969
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 11/12/1969
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA, ATÉ 31/12/69, A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, INCLUSIVE OS RELACIONADOS EM DÍVIDA ATIVA, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTAS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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