Lei Ordinária nº 1563, de 20/02/1970

Data de Promulgação: 20/02/1970

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO E COM DESPESAS CONTRATUAIS DE ESCRITURAS, AUTORIZADAS PELO ARTIGO 11º DA LEI Nº 1.537/69 (EMPRÉSTIMO DESTINADO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA). DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: DIVISÃO DO ENSINO SUPERIOR- 4.0.0/0.6.4- DESPESAS DE CAPITAL- 4.3.2/0.6.4- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL- 4.3.2/3.6.4- AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS- 088- PARA ENTIDADES MUNICIPAIS- A- CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS.