Decreto Legislativo nº 390, de 11/07/2019

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.016.

Matéria: PDL nº 18/2019 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/07/2019

Data de Publicação: 11/07/2019

Veículo de Publicação: DOM 2800 - Pág. 3

Situação: Em vigor

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