Decreto do Executivo nº 7924, de 14/08/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS A MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO.


Data de Promulgação: 14/08/2019

Data de Publicação: 14/08/2019

Veículo de Publicação: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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