Lei Ordinária nº 6706, de 21/08/2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) junto ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI.

Matéria: PL nº 82/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/2019

Data de Publicação: 21/08/2019

Veículo de Publicação: DOM 2829 - Pág. 7

Situação: Em vigor

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7928 de 21/08/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.600.000,00
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