Lei Ordinária nº 1571, de 15/04/1970

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS ÀS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.


Data de Promulgação: 15/04/1970

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ NCR$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), SUPLEMENTAR ÀS VERBAS: DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO, DESPESAS DE CAPITAL, INVESTIMENTOS, OBRAS PÚBLICAS, INÍCIO DE OBRAS MUNICIPAIS EM CONVÊNIO COM O ESTADO; CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESPESAS DE CAPITAL, INVESTIMENTOS, OBRAS PÚBLICAS, INÍCIO DE OBRAS, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO "SUPERAVIT FINANCEIRO" APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 1969.

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