Lei Ordinária nº 1576, de 21/05/1970

Data de Promulgação: 21/05/1970

Situação: Em vigor

Observações: EXCLUI DOS EFEITOS EXPROPRIATÓRIOS DA LEI Nº 1.455/68 (DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ASSIS) ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 79,00 METROS PELA RUA JOSÉ DE ALENCAR; 79,50 METROS PELA RUA SÃO PAULO; 41,00 METROS PELA RUA VIRIATO CORREIA E 51,50 METROS PELA RUA FAGUNDES VARELA, MEDINDO 36,35 M² DE ÁREA, BEM COMO AS ÁREAS DAS RUAS SÃO PAULO E FAGUNDES VARELA, TUDO NUM TOTAL DE 6.075,36 M² (SEIS MIL E SETENTA E CINCO METROS E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS