Decreto do Executivo nº 7997, de 29/10/2019

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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. NO EXERCÍCIO DE 2020.

Data de Promulgação: 29/10/2019

Data de Publicação: 29/10/2019

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Expediente das Repartições
Feriado
Ponto Facultativo

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração por	DEC 8204/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 7.997, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.