Lei Ordinária nº 1581, de 12/06/1970

Data de Promulgação: 12/06/1970

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ASSIS, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 40.980,00 M² (QUARENTA MIL, NOVECENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO ANTIGO AEROPORTO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA USO EXCLUSIVO DA ENTIDADE. PARA INTEGRALIZAR A ÁREA DOADA, AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER AO DESLOCAMENTO DA ÁREA CORRESPONDENTE A PERMUTA EFETUADA COM IRMÃOS SIMÕES EM IGUAL METRAGEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 1356/67. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.