Lei Ordinária nº 1583, de 18/06/1970

Data de Promulgação: 18/06/1970

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO P.I.M.E. - PONTIFÍCIO INSTITUTO DAS MISSÕES, PARA O FIM ESPECÍFICO DE INSTALAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE ASSIS, A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.549/69. CRÉDITO CORRERÁ: A) POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA- DIVISÃO DO ENSINO SUPERIOR, DESPESAS DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, AUXÍLIOS P/ OBRAS PÚBLICAS, P/ ENTIDADES MUNICIPAIS- CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS; E B) COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO "SUPERAVIT FINANCEIRO" APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 1969.