Lei Ordinária nº 1592, de 15/07/1970

Data de Promulgação: 15/07/1970

Situação: Em vigor

Observações: MODIFICA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL; REVALORIZA A PARTIR DE JUNHO DE 1970, OS VALORES DA TABELA DE REFERÊNCIA NUMÉRICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENTRO DAS RESPECTIVAS FAIXAS E DE ACORDO COM AS REFERÊNCIAS ALFABÉTICAS, CONSTANTES DA ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS; FIXA O NÚMERO TOTAL DOS CARGOS DE CARREIRA, VARIANDO A REFERÊNCIA ALFABÉTICA DE CONFORMIDADE COM AS CLASSES, CLASSIFICADOS EM FAIXAS; ESTIPULA FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS SEGUINTES CARGOS DO FUNCIONALISMO, COM OS RESPECTIVOS VALORES: A) 1 CARGO DE MESTRE DE OBRAS - CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS); B) 1 CARGO DE ESCRITURÁRIO - CR$ 120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS); E C) 1 CARGO DE FISCAL DO S.A.A.E. (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) - CR$ 120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS