Lei Ordinária nº 1594, de 19/08/1970

Data de Promulgação: 19/08/1970

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR MÓVEIS E UTENSÍLIOS ATÉ CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E MEDIANTE EMPRÉSTIMO, CEDÊ-LOS ÀS NECESSÁRIAS INSTALAÇÕES DA INSPETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES DE ASSIS, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, QUE SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA REDUÇÃO DA DOTAÇÃO: SERVIÇO DO MATADOURO, 4.0.0.0.9.6- DESPESAS DE CAPITAL, 4.1.0.0.9.6- INVESTIMENTOS, 4.1.2.0.9.6- EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES- 110- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.