Lei Ordinária nº 1595, de 24/08/1970

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS À VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.


Data de Promulgação: 24/08/1970

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CR$ 154.990,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS: ADMINISTRAÇÃO- DESPESAS CORRENTES, DESPESAS DE CUSTEIO, PESSOAL, VENCIMENTOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA PRÊMIO, MATERIAL DE CONSUMO, IMPRESSOS E ARTIGOS EXPEDIENTES, SERVIÇOS DE TERCEIROS, PUBLICAÇÕES, ASSINATURAS DE JORNAIS E REVISTA, TARIFAS TELEFÔNICAS, TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, FUNDADA INTERNA- AMORTIZAÇÃO DO EXERCÍCIO- LEI Nº 1148- SERVIÇO DE ÁGUA; E.T.A. E REPRESAS- DESPESAS CORRENTES, PESSOAL, PESSOAL CIVIL, ADICIONAL P/ TEMPO DE SERVIÇO, MATERIAL DE CONSUMO, CIMENTO, CAL, AREIA, PEDRAS, PREGOS, TIJOLOS, ETC., MATERIAIS P/ LABORATÓRIOS E TRATAMENTO DE ÁGUA, AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS E OUTROS MATERIAIS, SERVIÇOS DE TERCEIROS, LUZ E FORÇA, TARIFAS TELEFÔNICAS, DISTRITO DE TARUMÃ- DESPESAS C/ LUZ E FORÇA; SERVIÇO DE ESGOTO- DESPESAS CORRENTES, DESPESAS DE CUSTEIO, PESSOAL, VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SALÁRIOS DE CONTRATADOS, ADICIONAL P/ TEMPO DE SERVIÇO, MATERIAL DE CONSUMO, CIMENTO, CAL, AREIA, PEDRAS, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TRANSPORTES E CARRETOS, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, SALÁRIO FAMÍLIA, SALÁRIO FAMÍLIA, DESPESAS DE CAPITAL, INVESTIMENTOS, OBRAS PÚBLICAS, PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DE OBRAS, EXECUÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO. CRÉDITO CORRERÁ: A) POR ANULAÇÃO PARCIAL DAS VERBAS DO S.A.A.E.: ADMINISTRAÇÃO- DESPESAS CORRENTES, DESPESAS DE CUSTEIO, PESSOAL, SALÁRIOS DE CONTRATADOS, SUBSTITUIÇÕES, MATERIAL DE CONSUMO, COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, LOUÇAS E ARTIGOS PARA COPA E COZINHA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, DESPESAS COM LUZ E FORÇA, ALUGUÉIS DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, ENCARGOS DIVERSOS, DESPESAS COM CURSOS ESPECIALIZADOS, DESPESAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA, JUROS DA DÍVIDA FLUTUANTE, DESPESAS DE CAPITAL, INVESTIMENTOS, OBRAS PÚBLICAS, INÍCIO DE OBRAS, CONSTRUÇÃO DA SEDE DO S.A.A.E.; E.T.A.- DESPESAS CORRENTES, PESSOAL, PESSOAL CIVIL, VENC. CARGOS PROVIMENTO EFETIVO, SALÁRIOS DE CONTRATADOS, MATERIAL DE CONSUMO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REPARAÇÕES E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, CONTRATOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DESPESAS DE CAPITAL, INVESTIMENTOS, OBRAS PÚBLICAS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE OBRAS, APLICAÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS NA EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, MOTORES, APARELHOS, AQUISIÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES, DISTRITO DE TARUMÃ- SERVIÇOS DE ÁGUA, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, SALÁRIO FAMÍLIA, SALÁRIO FAMÍLIA, DESPESAS CORRENTES, DESPESAS DE CUSTEIO, PESSOAL, MATERIAL DE CONSUMO, PEÇAS E ACESSÓRIOS P/ VEÍCULOS E MÁQUINAS, SERVIÇOS DE TERCEIROS, CONTRATO DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS, DESPESAS DE CAPITAL, INVESTIMENTOS, OBRAS PÚBLICAS, INÍCIO DE OBRAS, CONSTRUÇÃO DE TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESGOTO; E B) COM RECURSOS PROVENIENTES DO "SUPERAVIT" FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 1969.

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