Lei Ordinária nº 1599, de 08/09/1970

Data de Promulgação: 08/09/1970

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL ATÉ 31/07/70, PODERÃO SALDAR SEUS COMPROMISSOS EM ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES IGUAIS, DE VENCIMENTOS MENSAIS E SUCESSIVOS, DEVENDO O CONTRIBUINTE REQUERER AO PREFEITO, DENTRO DE 40 (QUARENTA) DIAS; SE A DÍVIDA SE ACHAR EM FASE DE COBRANÇA EXECUTIVA, O CONTRIBUINTE DEVERÁ, ANTES, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E OUTRAS DESPESAS DE EXECUÇÃO; O CONTRIBUINTE QUE NÃO MANTIVER EM DIA O PAGAMENTO DE SEUS FUTUROS IMPOSTOS, PERDERÁ OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, PODENDO O EXECUTIVO COBRAR O TOTAL DEVIDO, NA FORMA LEGAL; NÃO SE INCLUEM AOS BENEFÍCIOS, OS DÉBITOS RELATIVOS A TAXAS, INCLUSIVE DE CALÇAMENTO, CONSERVAÇÃO, GUIAS, SARJETAS, ÁGUA, ESGOTO E REMOÇÃO DE LIXO