Lei Ordinária nº 1600, de 09/09/1970

Data de Promulgação: 09/09/1970

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 388/70 (DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO) E ALIENÁ-LO, MEDIANTE DOAÇÃO À SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSIS, SENDO A DOAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE TRIAGEM DE MIGRANTES EM ASSIS, NA CONFORMIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ENTIDADE E A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS