Decreto do Executivo nº 8116, de 01/04/2020
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS
Data de Promulgação: 01/04/2020
Data de Publicação: 01/04/2020
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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