Decreto do Executivo nº 8109, de 25/03/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.107 DE 23 DE MARÇO DE 2020 QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)