Lei Ordinária nº 6804, de 11/05/2020

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 97/2019 (Ernesto Nóbile)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/2020

Data de Publicação: 12/05/2020

Veículo de Publicação: DOM 2998 - Pág. 2

Assunto: Trânsito

Situação: Em vigor

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