Lei Ordinária nº 6805, de 14/05/2020

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PLACA OU CARTAZ COM MENSAGEM ALUSIVA AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 102/2019 (Ernesto Nóbile)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/05/2020

Data de Publicação: 14/05/2020

Veículo de Publicação: DOM 3000 - Pág. 5

Assunto: Colocação de Cartazes e Placas

Situação: Em vigor

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