Lei Ordinária nº 1617, de 03/12/1970
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/12/1970
Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CR$ 18.400,00 (DEZOITO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA ENCARGOS MUNICIPAIS - 3.2.0.0.8.9 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 3.2.2.0.8.9 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS - 3.2.2.3.8.9 - 099 - P/ ENTIDADES MUNICIPAIS - III - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE PROMOÇÃO SOCIAL PARA PAGAMENTO AOS MENORES QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, 4.0.0.0.9.8- DESPESAS DE CAPITAL, 4.1.0.0.9.8- INVESTIMENTOS, 4.1.0.0.9.8- OBRAS PÚBLICAS: 108- INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA OBRAS.
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