Lei Ordinária nº 1618, de 04/12/1970

Data de Promulgação: 04/12/1970

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ESTABELECER UM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAIS, TREINAMENTO DE PESSOAL MUNICIPAL, PERMUTA DE DADOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, UTILIZAÇÃO CADASTRAL COMUM, INTERCÂMBIO DE EQUIPAMENTTO DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE