Lei Ordinária nº 6838, de 20/07/2020

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM ÁREAS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria: PL nº 18/2020 (ROQUE VINÍCIUS , CÉLIO DINIZ)

Data de Promulgação: 20/07/2020

Data de Publicação: 20/07/2020

Veículo de Publicação: DOM 3042 - Pág. 6

Assunto: Colocação de Cartazes e Placas

Situação: Em vigor

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