Lei Ordinária nº 1619, de 04/12/1970

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESPESAS NO PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/1970

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL, NO PLEITO DE 15/11/70. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO DO SALDO DA VERBA: DIVISÃO DO ENSINO SUPERIOR, 4.0.0.0.64- DESPESAS DE CAPITAL, 4.3.2.0.64- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, 4.3.2.3.64- AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS- 088- PARA ENTIDADES MUNICIPAIS- A) CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS.

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