Lei Ordinária nº 6858, de 01/09/2020

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER, institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e dá outras providências.

Matéria: PL nº 80/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/2020

Data de Publicação: 01/09/2020

Veículo de Publicação: DOM 3073 - Pág. 8

Situação: Em vigor

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8256 de 23/09/2020 - Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER
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