Lei Ordinária nº 1624, de 19/03/1971

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/03/1971

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO AO RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO, EM REGIME DE CESSÃO EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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