Lei Ordinária nº 1626, de 19/03/1971

Data de Promulgação: 19/03/1971

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - OBRAS PÚBLICAS: 106 - INÍCIO DE OBRAS: A) MUROS E PASSEIOS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: ENCARGOS MUNICIPAIS- 3.0.0.0.1.0- DESPESAS CORRENTES, 3.1.0.0.1.0- DESPESAS DE CUSTEIO, 3.1.5.0.0.2- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADAS NOS LIMITES URBANOS DA SEDE DO MUNICÍPIO COM PROPRIEDADES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.